O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL, nno uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Batalha/AL, e
CONSIDERANDO a situação de prolongada estiagem em que o município de Batalha se encontra, necessitando, ordinariamente, de auxílios e programas de destinação de água para a população;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO a situação de prolongada estiagem em que o município de Batalha se encontra, necessitando, ordinariamente, de auxílios e programas de destinação de água para a população;

CONSIDERANDO que foi firmado o Convênio – MDR/SEMARH-SICONV nº 759061/2011 com o governo do Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

DECRETA:

Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, com fundamento nos artigos 2º, 5º, alínea "e" e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, área cedida à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos-SEMARH, onde foram implantados sistemas de dessalinização e tanques de contenção do concentrado do Programa Água Doce, na Comunidade de Serra das Mãos, com áreas e dimensões compreendidas nos termos de cessão de uso, que constam anexadas a este Decreto.

Parágrafo Único – As áreas de terras de que tratam o caput deste artigo são destinadas aos Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce, ficando autorizado o seu uso pelo Estado de Alagoas e o Município de Batalha.

Art. 2º decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Batalha/AL, 01 de Julho de 2025.

IZAÍAS GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal em Exercício

Atesto para os devidos fins e efeitos legais que essa Portaria foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Batalha/AL. Em 01/07/2025. José Augusto Monte dos Santos Diretor do Departamento de Recursos Humanos

COMUNIDADES BENEFICIADAS COM O SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE – PAD/AL

ANEXO ÚNICO

Item	MUNICÍPIO	LOCALIDADE	LATITUDEDO DO SISTEMA	LONGITUDE DO SISTEMA	DIMENSÕES
01	Batalha	Serra das Mãos	09°43'51,3"S	37°0'4,06"W	37m2(frente)	36m2(fundo)

Batalha/AL, 01 de Julho de 2025.

IZAÍAS GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal em Exercício

Atesto para os devidos fins e efeitos legais que essa Portaria foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Batalha/AL. Em 01/07/2025. José Augusto Monte dos Santos Diretor do Departamento de Recursos Humanos