O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, Hildebrando Balbino de Melo, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Ficam criadas na Organização Administrativa do Município de Batalha/AL as Secretarias Municipais de Governo e Relações Públicas.

Art. 2º. Compete a Secretaria Municipal de Governo:

1. Prestar assistência e assessoramento ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, e:
   a) Coordenar as relações e atividades de representação Política do Governo Municipal;
   b) realizar a interlocução do Município com outros entes federativos; c) coordenar o relacionamento do Poder Executivo com a Câmara Municipal de Vereadores;
   d) participar da formulação dos objetivos estratégicos do Governo municipal;
   e) relacionar-se com órgãos, instituições públicas e privadas e com os Conselhos Municipais.
2. exercer as seguintes atribuições institucionais:
   a) Formular e facilitar análises de políticas públicas e temas de interesse do Chefe do Poder Executivo;
   b) elaborar estudos de natureza político-institucionais e outras atividades correlatas.

Art. 3º. A Composição dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Governo encontra-se no anexo I desta lei.

Parágrafo único. Os subsídios referentes aos cargos, são os previstos na Lei nº 627/2016.

Art. 4º. Compete a Secretaria Municipal de Relações Públicas:

1. Prestar assistência e assessoramento ao Prefeito Municipal e aos Secretários no desempenho de suas atribuições, e:
   a) Atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração municipal;
   b) Informar e orientar os munícipes de forma a agilizar os interesses dos mesmos junto à Administração municipal.
2. exercer as seguintes atribuições institucionais:
   a) Formular e implementar a política de comunicação e divulgação social das ações do Governo Municipal;
   b) realizar a programação anual dos eventos a serem realizados no âmbito dos órgãos municipais;
   c) organizar, planejar e acompanhar as solenidades e eventos promovidos pelo Governo municipal;
   d) promover a divulgação e publicação dos eventos e atos oficiais.

Art. 5º. A Composição dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Relações Públicas encontra-se no anexo I desta lei. Parágrafo único. Os subsídios referentes aos cargos, são os previstos na Lei nº 627/2016.

Art. 6º. O art. 1º da Lei Municipal nº 653/2018 passara a vigora com a seguinte redação:

“Art. 5º. A estrutura administrativa do Município de Batalha/AL será regida pelas normas constantes desta Lei e será composta pelos seguintes órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo:

1. Órgãos de Assessoramento:
   a) Procuradoria Geral do Município;
   b) Controladoria Geral do Município.
2. Órgãos da Administração Direta:
   a) Secretaria Municipal da Casa Civil;
   b) Secretaria Municipal de Governo;
   c) Secretaria Municipal de Relações Públicas;
   d) Secretaria Municipal de Finanças;
   e) Secretaria Municipal de Administração, Gestão Pública e Planejamento;
   f) Secretaria Municipal de Saúde;
   g) Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia, Esporte, Cultura e Lazer;
   h) Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude;
   i) Secretaria Municipal de Transportes;
   j) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
   k) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
   l) Secretaria Municipal de Iluminação e Limpeza Pública.
3. Órgão da Administração Descentralizada:
   a) Instituto Municipal de Previdência Social.”

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a reestruturar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e respectivos anexos, aprovada para o exercício financeiro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), adequando-a a modificação da estrutura administrativa constante desta Lei.

Art. 8º. Fica revogado o artigo 38 da Lei Municipal nº 627 de 16 de novembro de 2016.

Art. 9º. Fica revogado o Anexo I da Lei Municipal nº 653/2018.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Batalha/AL, 02 de dezembro de 2020.

HILDEBRANDO BALBINO DE MELO
Prefeito em Exercício

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO II
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL

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Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 02 de dezembro de 2020.

HILDEBRANDO BALBINO DE MELO
Prefeito em Exercício