LEI Nº 703, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA,Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

Art. 1º. O inciso II, do artigo 36 da Lei Municipal Nº 680/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso II, do art. 36:

“Art. 36. A receita do BATALHA - PREV. será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma: (...); II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 14% (quatorze por cento), a incidir sobre parcela dos proventos ou pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.”

Art. 2º. Ficam inalterados os demais artigos.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em exercício, Batalha/AL, 28 de setembro de 2021.

WAGNEY CORREIA CAJÉ
Prefeito em Exercício