LEI Nº 709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

O Prefeito em exercício do Município de Batalha, ESTADO DE ALAGOAS, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de Batalha, Estado de Alagoas, para o Exercício Financeiro de 2022, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e no Plano Plurianual do quadriênio 2022-2025, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 2º. A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 92.383.336,62 (NOVENTA E DOIS MILHOES, TREZENTOS E OITENTAE TRES MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) e será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimento de fundos e outras fontes de rendas na forma da Legislação em vigor, especificadas nesta Lei e elabora em conformidade com o anexo II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e de acordo com o seguinte desdobramento:

Artigo 3º. A Despesa da administração direta e indireta será realizada segundo as Funções, Sub-Funções, Categoria Econômica e Órgãos, obedecendo-se sempre o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e alterações posteriores, discriminadas nos seguintes elementos de despesas:

Artigo 4º. Durante a Execução Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.

Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) da receita prevista nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.

Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar de uma estrutura programática para outra, nos seguintes casos:

1. atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo de despesas;
2. atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização do principal e juros da dívida contratual, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações de qualquer grupo de despesas;
3. atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das Funções SAÚDE, ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA e EDUCAÇÃO, mediante a anulação de dotações das respectivas funções, inclusive criando elementos de despesa.

Parágrafo único: os remanejamentos previstos neste artigo serão autorizados por Decreto do Poder Executivo Municipal, não onerando o limite de autorização para abertura de créditos adicionais previsto no art. 5º desta Lei.

Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito em exercício, Batalha/AL, 16 de dezembro de 2021.

WAGNEY CORREIA CAJÉ
Prefeito em Exercício