Prefeitura Municipal de Batalha, Alagoas,Brasil
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LEI Nº 713, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BATALHA,Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

Art. 1º.Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas - CORSEAL, constante do Anexo Único desta lei.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeita, Batalha/AL, 22 de ferereiro de 2022.

MARINA THEREZA CINTRA DANTAS
Prefeita Municipal