LEI Nº 716, DE 29 DE ABRIL DE 2022

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA,Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

Art. 1º.O artigo 21 da Lei Municipal n.º 680/2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos:

[...];
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V - somatório de idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.”

Art. 2º. O artigo 23 da Lei Municipal n.º 680/2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto nos arts. 12 e 22 desta Lei, será considerada a média aritmética simples de todas as remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 60% (sessenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a data de início da contribuição, se posterior àquela competência.”

Art. 3º. Ficam inalterados os demais artigos.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 29 de março de 2022.

WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito em Exercício