Prefeitura Municipal de Batalha, Alagoas,Brasil
Endereço: Padre Daniel Bezerra, Nº: 99, Centro
Estado:Alagoas
Cep:57420-000
E-mail: prefeitura@batalha.al.gov.br,
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Segunda a Sexta das 08h às 13h
LEI Nº 727, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA,Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal nº 709/2021 ao Orçamento Vigente.
02 – PODER EXECUTIVO09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
0015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
0013 – UNIVERSALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.043 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.3.4.0.41 / 0010.00.000 – Contribuições ..................................................... R$ 24.000,00
3.3.1.9.0.04 / 0010.00.000 – Contratação por Tempo Determinado ................ R$ 4.000,00
3.3.1.9.0.11 / 0010.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 4.000,00
3.3.3.9.0.30 / 0010.00.000 – Material de Consumo .......................................... R$ 3.000,00
3.3.3.9.0.36 / 0010.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........ R$ 4.000,00
3.3.3.9.0.39 / 0010.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .... R$ 4.000,00
Art. 2º. As aberturas dos Créditos especificados no artigo anterior fica condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 20 de julho de 2022.
WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito em Exercício