LEI Nº 739, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA,Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 195.282,59 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), para acobertar as despesas com ações contempladas na Lei Paulo Gustavo no Município de Batalha/AL, conforme especificado abaixo:

UNIDADE – 0012 – Departamento de Cultura

PROJ/ATIV – 13.392.0005.4025 – Manutenção das Ações e Desenvolvimento na Lei Paulo Gustavo - LPG

ELEM/DESP – 33390.14 – Diárias – Pessoal Civil . . . R$ 1.172,00

ELEM/DESP – 33390.30 – Material de Consumo . . . R$ 1.500,00

ELEM/DESP – 33390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas

Desportivas e outras R$ 145.114,50

ELEM/DESP – 33390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física . .......... .R$ 4.083,25

ELEM/DESP – 33390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........R$ 33.648,72

ELEM/DESP – 33390.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física . ............. R$ 9.764,12

                                                                                                       T O T A L . . . . R$ 195.282,59

Art. 2º. Para Cobertura do Crédito Especial autorizado no Art. 1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO – 08 – Manutenção das Ações da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Esporte, Cultura e Lazer

UNIDADE – 0010 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

ELEM/DESP – 33190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil . . . R$ 195.282,59

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeita, Batalha/AL, 21 de agosto de 2023.

WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito em Exercício

O Prefeito em Exercício do Município de Batalha/AL, no uso de suas atribuições legais SANCIONA a Lei Nº 739/2023, aprovada pela Câmara Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA”

WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito em Exercício

A Lei Municipal Nº 739/2023 foi registrada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão Pública e Planejamento, sendo publicada por meio de afixação no quadro de avisos desta Prefeitura em 21 de agosto de 2023. Por ser expressão da verdade, assino à presente, para que se produza seus efeitos legais.

Izaias Gomes Bezerra
Secretário Municipal de Administração, Gestão Pública e Planejamento