LEI Nº 762, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contribuir com a premiação do Torneio Leiteiro, a ser realizado durante a 41º EXPOSIÇÃO E FEIRA AGROPECUÁRIA DA BACIA LEITEIRA DE ALAGOAS, NO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL, no período de 11 a 15 de setembro de 2024, doando prêmios aos participantes no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º. Os prêmios serão divididos entre os vencedores do torneio leiteiro, obedecendo a ordem de classificação e valores, a serem regulamentados por meio de Decreto.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto e demais atos necessários para plena execução da presente lei.

Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento a seguir: 20.605.0006.2026 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; 33.90.31.00 – Premiações.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 26 de agosto de 2024.

WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito em Exercício