LEI Nº 772, DE 21 DE JULHO DE 2025

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA,Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores deste Município o presente Projeto de Lei:

Art. 1º.Os incisos III e IV, do artigo 42 da Lei Complementar Nº 730, de 26 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a redação constante da presente Lei:

Art. 42. A receita do BATALHA-PREV será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

[...]
III – de uma contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, igual a 21,83% (vinte e um inteiros e oitenta e três décimos por cento), já inclusos nesse percentual a taxa de administração de 3,00% (três por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV – de uma contribuição suplementar mensal patronal do Munícipio, incluindo suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, conforme alíquotas de contribuição suplementar definidas no Anexo Único desta Lei, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, para equacionamento de déficit atuarial.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 21 de julho de 2025.

IZAÍAS GOMES BEZERA
Prefeito em Exercício

ANEXO ÚNICO

Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial.

Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 21 de julho de 2025.

IZAÍAS GOMES BEZERA
Prefeito em Exercício