LEI Nº 773, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores deste Município o presente Projeto de Lei:

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contribuir com a premiação do Torneio Leiteiro, a ser realizado durante a 42ª EXPOSIÇÃO E FEIRA AGROPECUÁRIA DA BACIA LEITEIRA DE ALAGOAS, NO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL, no período de 10 a 14 de setembro de 2024, doando prêmios aos participantes no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º.M Os prêmios serão divididos entre os vencedores do torneio leiteiro, obedecendo a ordem de classificação e valores, a serem regulamentados por meio de Decreto.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto e demais atos necessários para plena execução da presente lei.

Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento a seguir: 20.605.0006.2026 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; 33.90.31.00 – Premiações.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 02 de setembro de 2025.

IZAÍAS GOMES BEZERA
Prefeito Exercício