LEI Nº 777, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso as atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

Art. 1º.Fica instituída a Loteria Municipal de Batalha, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por Lei Federal. Art. 2º. O Município de Batalha será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da Legislação Federal.

Art. 3º. A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme as disposições da Lei Federal Nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A concessão terá prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovada, conforme interesse público.

Art. 4º. Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:

I - Saúde Pública;
II - Educação;
III - Segurança Pública;
IV - Assistência Social; e,
V - Cultura e Esportes.

Art. 5º. A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na Legislação Municipal vigente, com alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta da operação.

Art. 6º. A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá à Secretaria Municipal de Finanças, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º. O Município, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 02 de outubro de 2025.

IZAÍAS GOMES BEZERA
Prefeito em Exercício