LEI Nº 781, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA,Estado de Alagoas, no uso as atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

Art. 1º.Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2025.

Art. 2º. Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 50% (cinquenta inteiros percentuais) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos para o início do presente exercício financeiro.

Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 11 de novembro de 2025.

IZAÍAS GOMES BEZERA
Prefeito em Exercício