A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. A Prefeitura de Batalha publicou no Diário Oficial do Município no dia 10 de abril de 2015, o decreto nº 8.052 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) na capital e dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

 

 

 

   O ato regulamentador determina a Secretaria Municipal do Controle Interno como entidade fiscalizadora do cumprimento deste e determina que cada órgão deve designar servidores responsáveis pelo monitoramento da aplicação da LAI e pela gestão do SIC.

 

  

 

  A Prefeitura de Batalha disponibiliza dois canais, um eletrônico, por meio do INFORMA Batalha (ferramenta eletrônica que dá suporte ao SIC) e um físico, instalado nas sedes dos seus órgãos e entidades, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.

 

  

   

 

  O Informa Batalha vai permitir que qualquer pessoa – física ou jurídica – solicite pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

 

  

 

  SIC – Serviço de Informações ao Cidadão

 

 

 

O SIC é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O SIC tem como objetivos:

 

  

 

   – Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

 

 –Conceder o acesso imediato à informação disponível;

 

–Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

 

– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.

 

  O horário de atendimento do SIC presencial dos órgãos é das 8h às 13h

 

  

 

Batalha - AL

 

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E-mail: sicbatalha@gmail.com