A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.  

Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

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Descrição

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1

Lei Orçamentaria Anual 

2017

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2

Lei Orçamentaria Anual 

2018

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2019

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4

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2020

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5

Lei Orçamentaria Anual 

2021

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2022

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7

Lei Orçamentaria Anual 

2023

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Lei Orçamentaria Anual 

2024

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9

Lei Orçamentaria Anual 

2024

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