Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Atendimento Presencial)

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Atendimento Presencial)

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Vila Pavão.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SIC´s têm como objetivos:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

• Conceder o acesso imediato à informação disponível.

• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.

• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Prefeitura Municipal de Batalha

setor de protocolo

Endereço: Padre Daniel Bezerra, Nº: 99, Centro

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 08:00 às 13:00

Telefone: (82) 9 8828-3716

Acesse o Portal da Transparência. Nele você encontra informações sobre contas públicas, receitas e despesas, remuneração dos servidores, etc.

O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo aplicados.

Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão